EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO (OPERAÇÃO) ESTIPULADO PARA O LOTE DE SERVIÇOS DEFINIDO NO ANEXO I, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS, RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS ADEQUADOS EM CONFORMIDADE AS LEGISLAÇÕES DE TRANSITO E COM AS NORMAS TÉCNICAS E OPERACIONAIS DEFINIDAS NESTE CONTRATO DE CONCESSÃO;