Leis - Prefeitura Municipal de Catalão

	Categoria / Nº	Tipo	Publicação	Resumo
1	Lei 4003	Leis	24/08/2022	“Altera o Art. 1º da lei municipal nº 3.956, de 09 de fevereiro de 2022”.
2	Lei 4002	Leis	24/08/2022	“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que t
3	Lei 4001	Leis Complementares	23/08/2022	“Institui o Código Ambiental do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências”.
4	Lei 4000	Leis	23/08/2022	“Altera a Lei nº 2.522, de 25 de outubro de 2007, para dispor sobre a reformulação da jornada e condições de trabalho, remuneração e a aposentadoria dos profissionais que exercem atividades de agente
5	Lei 3999	Leis	13/07/2022	“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.994/2022, de 23 de junho de 2022, que autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
6	Lei 3998	Leis	13/07/2022	“DENOMINA A ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO de “ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO VEREADOR JOÃO ENÉAS BRÊTAS NETTO”.
7	Lei 3997	Leis	13/07/2022	“Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a promover leilão para alienar sucatas e bens inservíveis de sua propriedade e dá outras providências. ”
8	Lei 3992	Leis	11/07/2022	“Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO - IPEVIS e dá outras providências”.
9	Lei 3995	Leis	11/07/2022	“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Catalão, Estado de Goiás em sua composição, organização, funcionamento, atribuições e eleição, conferindo nova redação à Lei Municipal
10	Lei 3994	Leis	11/07/2022	“Autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, na forma e no montante que especifica”.
11	Lei 3977	Leis	11/07/2022	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO e dá outras providências”.
12	Lei 3986	Leis	11/07/2022	“Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão – COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/201
13	Lei 3985	Leis	11/07/2022	“Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com Organizações da
14	Lei 3984	Leis	11/07/2022	“Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências. ”
15	Lei 3983	Leis	11/07/2022	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO – INSTITUTO DE HISTÓRIA E CIÊNCIAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16	Lei 3982	Leis	11/07/2022	“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO OBRAS ASSISTENCIAIS LEONÍDIA MENDES e dá outras providências”.
17	Lei 3981	Leis	11/07/2022	“Autoriza o Poder Público fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, o ALIMENTA-CÃES para animais de rua no Município de Catalão e dá outras providências”...
18	Lei 3980	Leis	11/07/2022	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS - CRCGO, CNPJ N. 01.015.676/0001-11, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19	Lei 3979	Leis	11/07/2022	“Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a outorgar a concessão onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e dá outras providências.”
20	Lei 3978	Leis	11/07/2022	“Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências. ”