Decretos - Prefeitura Municipal de Catalão

	Nº	Publicado	Ementa
1	8.899/2024	27/03/2026	A Lei Federal nº 14.129/2021 institui os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, visando à digitalização dos serviços públicos, à desburocratização e ao aumento da transparência e da eficiência na administração pública. No município, a aplicação da Lei do Governo Digital é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.899/2024.Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital
2	1.406	10/12/2025	"Dispõe sobre a criação, no municipio de catalão, estado de goiás, da unidade de conservação municipal (UC), do grupo de uso sustentável, categoria de Área de proteção ambiental, denominada de APA do Ribeirão Samambaia - Pari, e da outras providencias."
3	1.405	10/12/2025	"Estabelece o índice de atualização da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública."
4	1.404	09/12/2025	"Fixa vencimentos do IPTU para o exercício de 2026, e da outras providências."
5	1.402	09/12/2025	"Altera o quadro constante do Art. 3° do decreto n°1.291, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre a decisão acerca de procedimento administrativo de regularização fundiaria urbana do núcleo informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE."
6	1.401	09/12/2025	"Altera o quadro constante do Art. 3° do decreto n°1.298, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a decisão acerca de procedimento admnistrativo de regularização fundiaria urbana do nucleo urbano informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL."
7	1.400	09/12/2025	"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais em razão das comemorações do natal e do ano novo."
8	1.375	28/11/2025	"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de controle social de saneamento básico no ambito do municipio de catalão/go e da outras providências."
9	1.180	29/08/2025	"Fixa tabela de preços para locação dos terrenos públicos durante a festa de Nossa Senhora do Rosário de 2025 e da outras providências."
10	1.179	28/08/2025	"Nomeia membros do conselho de alimentação escolar (CAE) do municipio de catalão - go, para o quadriênio 2025/2029."
11	1.177	26/08/2025
12	1.178	26/08/2025	"Altera o Art.3° do Decreto n°882, de 27 de maio de 2025 que dispõe sobre a decisão acerca de procedimento administrativo de regularização funidaria urbana do nucleo urbano informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALVINO ALBINO"
13	1174	25/08/2025	"Institui a comissão especial encarregada de elaborar o plano conjunto de regularização da fiação aérea e ded promoção da cidade limpa, nos termos da lei n°4.337, de 08 de abril de 2025, e da outras providências."
14	1.162	12/08/2025	Altera o decreto n°3.204, de 17 de dezembro de 2024, que alterou a destinação de terreno público municipal, nos termos da lei n°4.293, de 12 de dezembro de 2024, na forma que especifica.
15	1.068	29/07/2025	"Dispõe sobre a decisão acerca de procedimento administrativo de regularização fundiaria urbana do nucleo urbano informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL BOLANGER BENTO RODRIGUES."
16	1.070	29/07/2025	Declara situação de anormalidade operacional temporaria no âmbito da equatorial energia goiás, em virtude de eventos climáticos adversos registrados nos dias 28 e 29 de julho de 2025, e estabelece medidas administrativas excepcionais para resposta e mitigação de impactos no setor de serviços tecnicos e comeriais - STC.
17	1.066	25/07/2025	"Dispõe sobre as tarifas do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Catalão, estado de Goiás."
18	1.054	07/07/2025	"Dispõe sobre a revogação de concessão de direito real de uso concedida no loteamento vila planalto e da outras providências."
19	1.040	02/07/2025	"Convoca a 13° conferência municipal de assistência social."
20	747/2025	22/04/2025	Altera o Decreto Municipal n° 2.430/2023, de 20 de dezembro de 2023, que 'Dispõe sobre a homologação dos resultados finais do Concurso Público para provimento de vagas e cadastro reserva aos cargos de natureza efetiva que especifica, vinculados ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, Estado de Goiás, que decorrem do Edital de Abertura e Regulamento n° 01/2023 e alterações, e dá outras providências', por força de decisão definitiva consolidada nos autos do processo judicial de n° 5008647-43.2024.8.09.0029, que corre perante a Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Catalão, Estado de Goiás, consolida os resultados finais e dá outras providências” .