Decretos - Prefeitura Municipal de Catalão

	Nº	Publicado	Ementa
1	1605	01/04/2026	"Institui o Comitê Municipal Intersetorial de PolíticasPúblicas para a Primeira Infância encarregado depromover e coordenar a elaboração do Plano Municipalpela Primeira Infância no Município de Catalão, Estadode Goiás.".
2	8.899/2024	27/03/2026	A Lei Federal nº 14.129/2021 institui os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, visando à digitalização dos serviços públicos, à desburocratização e ao aumento da transparência e da eficiência na administração pública. No município, a aplicação da Lei do Governo Digital é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.899/2024.Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital
3	1575	20/03/2026	"NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -GO, PARAO QUADRIÊNIO 2026/2030."
4	1.488/2026	21/01/2026	DECRETO n° 1.488, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta, de forma analítica, procedimental e integrada, a concessão de diárias, indenizações e custeio de passagens/ deslocamentos a serviço no âmbito do Poder Executivo Municipal; define conceitos, critérios objetivos de apuração, classificação de destinos, tetos indenizatórios por grupo funcional, regras específicas para a Secretaria Municipal de Saúde, inclusive transporte de pacientes, disciplina cursos e treinamentos, traslados oficiais, logística aeroportuária, incluindo deslocamento até Uberlândia/MG, viagens em finais de semana e feriados, institui controle informatizado obrigató rio para motoristas/viagens assistenciais, estabelece meios formais de autorização e comprovação de horários e passagei- ros, inclusive menores/incapazes, fixa protocolos para sinistros e seguros, e define responsabilidades e sanções, nos termos dos artigos 133 a 137 da Lei municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão.
5	1.406	10/12/2025	"Dispõe sobre a criação, no municipio de catalão, estado de goiás, da unidade de conservação municipal (UC), do grupo de uso sustentável, categoria de Área de proteção ambiental, denominada de APA do Ribeirão Samambaia - Pari, e da outras providencias."
6	1.405	10/12/2025	"Estabelece o índice de atualização da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública."
7	1.400	09/12/2025	"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais em razão das comemorações do natal e do ano novo."
8	1.404	09/12/2025	"Fixa vencimentos do IPTU para o exercício de 2026, e da outras providências."
9	1.402	09/12/2025	"Altera o quadro constante do Art. 3° do decreto n°1.291, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre a decisão acerca de procedimento administrativo de regularização fundiaria urbana do núcleo informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE."
10	1.401	09/12/2025	"Altera o quadro constante do Art. 3° do decreto n°1.298, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a decisão acerca de procedimento admnistrativo de regularização fundiaria urbana do nucleo urbano informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL."
11	1.375	28/11/2025	"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de controle social de saneamento básico no ambito do municipio de catalão/go e da outras providências."
12	1.180	29/08/2025	"Fixa tabela de preços para locação dos terrenos públicos durante a festa de Nossa Senhora do Rosário de 2025 e da outras providências."
13	1.179	28/08/2025	"Nomeia membros do conselho de alimentação escolar (CAE) do municipio de catalão - go, para o quadriênio 2025/2029."
14	1.178	26/08/2025	"Altera o Art.3° do Decreto n°882, de 27 de maio de 2025 que dispõe sobre a decisão acerca de procedimento administrativo de regularização funidaria urbana do nucleo urbano informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALVINO ALBINO"
15	1.177	26/08/2025
16	1174	25/08/2025	"Institui a comissão especial encarregada de elaborar o plano conjunto de regularização da fiação aérea e ded promoção da cidade limpa, nos termos da lei n°4.337, de 08 de abril de 2025, e da outras providências."
17	1.162	12/08/2025	Altera o decreto n°3.204, de 17 de dezembro de 2024, que alterou a destinação de terreno público municipal, nos termos da lei n°4.293, de 12 de dezembro de 2024, na forma que especifica.
18	1.068	29/07/2025	"Dispõe sobre a decisão acerca de procedimento administrativo de regularização fundiaria urbana do nucleo urbano informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL BOLANGER BENTO RODRIGUES."
19	1.070	29/07/2025	Declara situação de anormalidade operacional temporaria no âmbito da equatorial energia goiás, em virtude de eventos climáticos adversos registrados nos dias 28 e 29 de julho de 2025, e estabelece medidas administrativas excepcionais para resposta e mitigação de impactos no setor de serviços tecnicos e comeriais - STC.
20	1.066	25/07/2025	"Dispõe sobre as tarifas do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Catalão, estado de Goiás."