"Autoriza Remembramento".

Outorga permissão de uso, a título precário e gratuito, de bens imóveis municipais à TELEFÔNICA BRASIL S/A, para implantação de infraestrutura de telecomunicações no âmbito do Programa Goiás +Digital, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a decisão acerca de Procedimento Administrativo continuado de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL"

"Dispõe sobre a decisão acerca de Procedimento Administrativo continuado de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado LOTEAMENTO VILA MARGON III."

Nomeia os membros da Comissão Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, instituída pelo Decreto nº 1.605, de 1º de abril de 2026.

Altera o Decreto nº 1.605, de 1º de abril de 2026, que institui o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, para alterar a composição da Comissão Municipal Intersetorial.

Revoga Concessão de Direito Real de Uso de imóvel situado no Loteamento Paineiras, na forma que especifica.

Revoga o gravame hipotecário incidente sobre os imóveis dados em garantia para a implantação do Loteamento Padrão denominado Dona Olga e dá outras providências"

Inclui no rol de Empresas relacionadas como substitutas tributárias no (Decreto Municipal de nº 741, de 28 de junho de 2013), para efeito do recolhimento de ISSQN devido ao Município pelos seus prestadores de serviços contratados a Empresa abaixo-relacionada

"Dispõe sobre a designação de coordenadores para a realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Catalão/GO.

Dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes, no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Catalão/GO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Setor Santa Cruz e dá outras providências.

"Fixa os valores das taxas e multas a serem cobradas pela Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão-SAE, na prestação de serviços de distribuição de água tratada e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário".

Dispõe sobre a designação de encarregado pelotratamento de dados pessoais do Município deCatalão, Estado de Goiás, em cumprimento à LeiGeral de Proteção de Dados (LGPD), e dá outrasprovidências

Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Prefeitura Municipal de Catalão, Estado de Goiás.

"Institui o Comitê Municipal Intersetorial de PolíticasPúblicas para a Primeira Infância encarregado depromover e coordenar a elaboração do Plano Municipalpela Primeira Infância no Município de Catalão, Estadode Goiás.".

A Lei Federal nº 14.129/2021 institui os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, visando à digitalização dos serviços públicos, à desburocratização e ao aumento da transparência e da eficiência na administração pública. No município, a aplicação da Lei do Governo Digital é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.899/2024.Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital

"NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -GO, PARAO QUADRIÊNIO 2026/2030."

Altera a redação do Decreto Municipal n° 1.463, de 05 de janeiro de 2026, que 'Dispõe sobre os procedimentos relativos as emendas individuais impositivas previstas no art. 61-A, da Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goias e revoga o Decreto n° 979, de 18 de junho de 2025, naforma que especifica, e dá outras providências.

DECRETO n° 1.488, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta, de forma analítica, procedimental e integrada, a concessão de diárias, indenizações e custeio de passagens/ deslocamentos a serviço no âmbito do Poder Executivo Municipal; define conceitos, critérios objetivos de apuração, classificação de destinos, tetos indenizatórios por grupo funcional, regras específicas para a Secretaria Municipal de Saúde, inclusive transporte de pacientes, disciplina cursos e treinamentos, traslados oficiais, logística aeroportuária, incluindo deslocamento até Uberlândia/MG, viagens em finais de semana e feriados, institui controle informatizado obrigató rio para motoristas/viagens assistenciais, estabelece meios formais de autorização e comprovação de horários e passagei- ros, inclusive menores/incapazes, fixa protocolos para sinistros e seguros, e define responsabilidades e sanções, nos termos dos artigos 133 a 137 da Lei municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão.