"Institui o Comitê Municipal Intersetorial de PolíticasPúblicas para a Primeira Infância encarregado depromover e coordenar a elaboração do Plano Municipalpela Primeira Infância no Município de Catalão, Estadode Goiás.".

A Lei Federal nº 14.129/2021 institui os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, visando à digitalização dos serviços públicos, à desburocratização e ao aumento da transparência e da eficiência na administração pública. No município, a aplicação da Lei do Governo Digital é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.899/2024.Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital

"NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -GO, PARAO QUADRIÊNIO 2026/2030."

DECRETO n° 1.488, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta, de forma analítica, procedimental e integrada, a concessão de diárias, indenizações e custeio de passagens/ deslocamentos a serviço no âmbito do Poder Executivo Municipal; define conceitos, critérios objetivos de apuração, classificação de destinos, tetos indenizatórios por grupo funcional, regras específicas para a Secretaria Municipal de Saúde, inclusive transporte de pacientes, disciplina cursos e treinamentos, traslados oficiais, logística aeroportuária, incluindo deslocamento até Uberlândia/MG, viagens em finais de semana e feriados, institui controle informatizado obrigató rio para motoristas/viagens assistenciais, estabelece meios formais de autorização e comprovação de horários e passagei- ros, inclusive menores/incapazes, fixa protocolos para sinistros e seguros, e define responsabilidades e sanções, nos termos dos artigos 133 a 137 da Lei municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão.

"Dispõe sobre a criação, no municipio de catalão, estado de goiás, da unidade de conservação municipal (UC), do grupo de uso sustentável, categoria de Área de proteção ambiental, denominada de APA do Ribeirão Samambaia - Pari, e da outras providencias."

"Estabelece o índice de atualização da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública."

"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais em razão das comemorações do natal e do ano novo."

"Fixa vencimentos do IPTU para o exercício de 2026, e da outras providências."

"Altera o quadro constante do Art. 3° do decreto n°1.291, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre a decisão acerca de procedimento administrativo de regularização fundiaria urbana do núcleo informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE."

"Altera o quadro constante do Art. 3° do decreto n°1.298, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a decisão acerca de procedimento admnistrativo de regularização fundiaria urbana do nucleo urbano informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL."

"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de controle social de saneamento básico no ambito do municipio de catalão/go e da outras providências."

"Fixa tabela de preços para locação dos terrenos públicos durante a festa de Nossa Senhora do Rosário de 2025 e da outras providências."

"Nomeia membros do conselho de alimentação escolar (CAE) do municipio de catalão - go, para o quadriênio 2025/2029."

"Altera o Art.3° do Decreto n°882, de 27 de maio de 2025 que dispõe sobre a decisão acerca de procedimento administrativo de regularização funidaria urbana do nucleo urbano informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALVINO ALBINO"

"Institui a comissão especial encarregada de elaborar o plano conjunto de regularização da fiação aérea e ded promoção da cidade limpa, nos termos da lei n°4.337, de 08 de abril de 2025, e da outras providências."

Altera o decreto n°3.204, de 17 de dezembro de 2024, que alterou a destinação de terreno público municipal, nos termos da lei n°4.293, de 12 de dezembro de 2024, na forma que especifica.

"Dispõe sobre a decisão acerca de procedimento administrativo de regularização fundiaria urbana do nucleo urbano informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL BOLANGER BENTO RODRIGUES."

Declara situação de anormalidade operacional temporaria no âmbito da equatorial energia goiás, em virtude de eventos climáticos adversos registrados nos dias 28 e 29 de julho de 2025, e estabelece medidas administrativas excepcionais para resposta e mitigação de impactos no setor de serviços tecnicos e comeriais - STC.

"Dispõe sobre as tarifas do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Catalão, estado de Goiás."