Leis - Prefeitura Municipal de Catalão

	Categoria / Nº	Tipo	Publicação	Ementa
1	Lei 4448	Leis	28/01/2026	“Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos às empresas instaladas no Distrito Minero Industrial de Catalão – DIMIC, e revoga a Lei nº 765, de 28 de abril de 1989.”
2	Lei 4454	Leis	28/01/2026	“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CATALÃO PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029”.
3	Lei 4471	Leis	19/12/2025	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO – ADISGO e dá outras providências.”
4	Lei Orçamentária Anual 4.473	Leis	19/12/2025	Estima a Receita e fixa a Despesas do Municipio de Catalão para o exercicio financeiro de 2026
5	Lei 4470	Leis	19/12/2025	“Autoriza o Município a firmar parceria com a Associação Dos Diabéticos Do Sudeste Goiano – ADISGO, com repasse de recursos financeiros sob a forma de subvenção social, destinados ao custeio das despe
6	Lei 4469	Leis	19/12/2025	“Dispõe sobre a criação de ‘Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social’, vinculado aos Programas de Habitação Federal, Estadual ou Municipal”.
7	Lei 4468	Leis	19/12/2025	“Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria com a Associação de Catalão Contra o Câncer – ACCC, mediante Termo de Colaboração, com repasse de recursos a título de subvenção social, nos termos d
8	Lei 4467	Leis	19/12/2025	“Cria o ‘Projeto Esporte Total’, autoriza a contratação, por prazo determinado, de servidores para o desempenho de funções temporárias, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Espo
9	Lei 4466	Leis	19/12/2025	“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização de campanha promocional de vendas de natal de 2025, e dá outras providências”.
10	Lei 4465	Leis	19/12/2025	“Denomina a ponte do Ribeirão dos Bálsamo, localizada na Fazenda Custódia de Ponte José Láudio da Silva”.
11	Lei 4464	Leis	19/12/2025	“Altera o art. 1º da Lei nº 4.435, de 06 de novembro de 2025”.
12	Lei 4463	Leis	19/12/2025	“Dispõe sobre a celebração de parcerias, com repasse de recursos financeiros por valor per capita, entre o Município de Catalão e organizações da sociedade civil que especifica, destinadas ao atendime
13	Lei 4462	Leis	19/12/2025	“Autoriza a aquisição, por doação do Estado de Goiás, do imóvel que especifica”.
14	Lei 4461	Leis	19/12/2025	“Altera a Lei Municipal nº 4.088, de 06 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.”
15	Lei 4460	Leis	19/12/2025	“Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano, à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Catalão, na situação e condições que menciona.”
16	Lei 4459	Leis	19/12/2025	Institui o "Dia do Psicopedagogo" no Município de Catalão e dá outras Providências.
17	Lei 4458	Leis	19/12/2025	“Declara Utilidade Pública a Associação IMR Catalão CHURCH e dá outras providências”.
18	Lei 4457	Leis	19/12/2025	“Institui o Dia Municipal dos Legendários no Município de Catalão – Goiás, e dá outras providências”.
19	Lei 4456	Leis	19/12/2025	“Promove alterações nas Leis Municipais nº 2.538, de 18 de dezembro de 2007 e 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para reestruturar administrativamente o Instituto de Previdência dos Servidores do Munic
20	Lei 4455	Leis Complementares	19/12/2025	“Institui o Sistema Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, a Política Agrícola e o Serviço de Inspeção dos produtos de origem animal do Município de Catalão, Estado de Goiás; Altera a Lei Municip