Leis - Prefeitura Municipal de Catalão

#	Categoria / Nº	Tipo	Publicação	Resumo
1	Lei 4413	Leis Complementares	02/10/2025	"Altera a Lei Municipal no 3.114/2014 para adequar o Sistema de Controle Interno Municipal; altera a Lei Municipal n° 2.637/2008 para criar e adequar o quadro comissionado na Controladoria Geral do Município e altera a Lei Municipal n° 1.818/2000 para criar cargo de natureza efetiva na Controladoria Geral do Município e dá outras providências".
2	Lei 4412	Leis	25/09/2025	“Autoriza o Município de Catalão a filiação institucional à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH e dá outras providências”.
3	Lei 4411	Leis	25/09/2025	“Institui a identidade visual da Administração Municipal de Catalão – GO, composta por símbolo, slogan e cores oficiais, e dá outras providências.”
4	Lei 4410	Leis	25/09/2025	“Dispõe sobre a denominação de área pública localizada na Vila Dona Erondina, Município de Catalão-GO, e dá outras providências.”
5	Lei 4409	Leis	25/09/2025	“Dispõe sobre a instituição do programa de treinamento de Servidores Públicos em atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Catalão/GO, e dá outras providências”.
6	Lei 4408	Leis	17/09/2025	“Autoriza o Município de Catalão a realizar a cessão temporária e precária de equipamento público à empresa Romanelli Exportação e Importação Ltda., para fins de exposição em evento específico, e dá outras providências.”
7	Lei 4407	Leis	10/09/2025	“Regulamenta o serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo, para atendimento de crianças e adolescentes do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências”.
8	Lei 4406	Leis	10/09/2025	Altera a Lei nº 4383, de 27 de junho de 2025, e dá outras providências.
9	Lei 4405	Leis	05/09/2025	Denomina de "Osvaldo Cardoso de Oliveira" a via atualmente identificada como Rua M-2, localizada no Bairro Portal do Lago II, e dá outras providências.
10	Lei 4404	Leis	05/09/2025	“Determina a instituição do ‘Dia da Mãe Atípica’ no Município de Catalão e dá outras providências”
11	Lei 4403	Leis	01/09/2025	Denomina de "Carlos Alberto Xavier" a via atualmente identificada como Rua Mandaguari, localizada no Bairro Portal do Lago II, e dá outras providências.
12	Lei 4402	Leis	28/08/2025	“Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a alienar, mediante dação em pagamento, imóveis de sua propriedade com o objetivo de resolução de demanda judicial, e dá outras providências”.
13	Lei 4401	Leis	28/08/2025	“Autoriza o Município de Catalão a promover a filiação institucional à Associação Comercial, Industrial e de Serviços e à Câmara de Dirigentes Lojistas – ACIC/CDL, visando utilização do banco de dados do SPC-Brasil e dá outras providências”.
14	Lei 4400	Leis	28/08/2025	“Autoriza o Município de Catalão a celebrar convênio com o Município de Coromandel/MG para repasse de recursos destinados à construção de balsa de travessia e dá outras providências.”
15	Lei 4399	Leis	28/08/2025	“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”
16	Lei 4398	Leis	28/08/2025	“Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e instrução no Município de Catalão e dá outras providências. ”
17	Lei 4397	Leis	28/08/2025	"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO GOIANA DO CORAÇÃO - AGC, e dá outras providências”
18	Lei 4396	Leis	28/08/2025	“Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Exposição Agropecuária de Catalão exercício 2025”
19	Lei 4395	Leis	21/08/2025	“Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona”.
20	Lei 4394	Leis	21/08/2025	“Promove desafetação de área pública na forma que especifica”.

"Altera a Lei Municipal no 3.114/2014 para adequar o Sistema de Controle Interno Municipal; altera a Lei Municipal n° 2.637/2008 para criar e adequar o quadro comissionado na Controladoria Geral do Município e altera a Lei Municipal n° 1.818/2000 para criar cargo de natureza efetiva na Controladoria Geral do Município e dá outras providências".