Leis - Prefeitura Municipal de Catalão

	Categoria / Nº	Tipo	Publicação	Resumo
1	Lei 4393	Leis	21/08/2025	“Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano, em favor de entidade local, na situação e condições que menciona”.
2	Lei 4392	Leis	21/08/2025	“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização da Expo Sudeste 2025, e dá outras providências”.
3	Lei 4390	Leis	21/08/2025	“Dispõe sobre o Programa ‘Água para Viver’ no Município de Catalão, Goiás”.
4	Lei 4389	Leis	13/08/2025	“Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder Auxílio Financeiro à atleta catalana que especifica, para participação em torneio oficial de nível mundial levando o no
5	Lei 4388	Leis	13/08/2025	“Altera a Lei nº 4.375, de 11 de junho de 2025 que dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências.”
6	Lei 4387	Leis	13/08/2025	“Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.”
7	Lei 4383	Leis	27/06/2025	Dispõe sobre a concessão de qualificação de Utilidade Pública a Instituição ROTARY CLUB CENTENÁRIO, e dá outras providências.
8	Lei 4386	Leis	27/06/2025	“Autoriza desapropriação dos imóveis que menciona, e dá outras providências”.
9	Lei 4385	Leis	27/06/2025	“Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão -CMDCA, a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil com repasse de recursos financeiro
10	Lei 4384	Leis	27/06/2025	“Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Saúde de Catalão e respectivo Fundo Municipal de Saúde – FMS, a contratar profissionais que especifica, para atender à necessidade temporária d
11	Lei de Diretrizes Orçamentárias 4.380	Leis	27/06/2025	Institui a Lei de Diretrizes Orcamentarias, que dispoe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orcamentaria de 2026 e da outras providencias.
12	Lei 4382	Leis	27/06/2025	“Denomina “Rua Edivaldo José Borges” a Rua A, localizada no Loteamento Europa, e o trecho da Rua Seiscentos e Onze, no Loteamento Monsenhor Souza.”
13	Lei 4380	Leis	27/06/2025	“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”
14	Lei 4379	Leis Complementares	27/06/2025	“Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências”
15	Lei 4377	Leis	27/06/2025	“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para majorar o número de vagas do cargo comissionado de Assessor Especial que indica, criar referido cargo nas Secretarias e Pastas que esp
16	Lei 4378	Leis	27/06/2025	“Cria, na estrutura administrativa de que trata a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, a Secretaria Municipal de Ação Urbana, com a transferência de cargos de provimento em comissão, cri
17	Lei 4376	Leis	18/06/2025	“Dispõe sobre a criação e regularização de Unidades de Saúde Pública do Município de Catalão e dá outras providências”.
18	Lei 4375	Leis	11/06/2025	“Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências”.
19	Lei 4374	Leis	11/06/2025	“Dispõe sobre a realização de despesas com viagens ao exterior no âmbito do serviço público municipal, estabelece critérios para concessão de passagens e ajudas de custo e dá outras providências”.
20	Lei 4373	Leis	05/06/2025	“Altera a Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, para majorar o número de vagas dos cargos de provimento efetivo que especifica, junto ao Fundo Municipal de Educação de Catalão – FME, e